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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso VI"

BENS IMÓVEIS
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar nº 12.527/2011, art7, inciso VI"

BENS MÓVEIS
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20/01/2020 - INVENTÁRIO MÓVEIS - 2019
Legislação
"Relatório sobre Projetos e Obras da Prefeitura de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 8º, parágrafo 1º, Inciso V."

PROJETO DE ENGENHARIA
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EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, artigos 48, 54, 55 e 63."

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, artigos 48, 52 e 53."

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º QUADRIMESTRE 2019
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13/02/2020 - RREO 3Q 2019
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527, art. 7º, inciso V"

AGENDA OFICIAL 27/02
ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GABINETE.
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AGENDA DO DIA 21/02/2020
ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GABINETE.
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AGENDA DO DIA 17/02/2020
ATENDIMENTO GERAL COM POPULAÇÃO E VISITAS NA CIDADE.
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AGENDA OFICIAL 14/02
NO DIA 14/02 OUVE ATENDIMENTO NORMAL NO GABINETE.
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AGENDA DO DIA 09/02/2020
Presença em evento Jet Tour 2020 na Praia do Pedral
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AGENDA DO DIA 10/02/2020
Reunião na cidade de Marabá - Pa
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AGENDA DO DIA 05/02/2020
Atendimento em Gabinete de população em geral.
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AGENDA DO DIA 03/02/2020
Viagem a Marabá no período de 03/02 a 04/02/2020, aonde participara de reuniões na Caixa Econômica Federal, referente aos convênios e instalação da sede no município.
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AGENDA DO DIA 17/01/2020
Viagem a Belém e Brasilia no período de 17/01 a 26/01/2020, aonde participara de reuniões no dia 21/01 na Caixa Econômica Federal e em Brasilia nos dias 23 a 26/01/2020 com o Senador Zequinha Marinho, referente a liberação de recursos de obras e infraestrutura, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e recursos financeiros na implantação do Projeto Muralha Digital.
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AGENDA DO DIA 16/01/2020
Atendimento ao público e secretários no gabinete.
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AGENDA DO DIA 15/01/2020
AGENDA DO DIA 14/01/2020
Visita as obras e repartições pública.
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AGENDA DO DIA 10/01/2020
Participação na nomeação dos novos representantes do Conselho Tutelar de São Félix do Xingu na Câmara Municipal.
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16/01/2020 - 81865676_1062209757457442_6480867562446913536_o
AGENDA DO DIA 09/01/2020
Reunião com representantes Caixa Econômica Federal para a definição do cronograma de instalação da primeira agência do Banco no município, com previsão para inicio da instalação de 60 dias.
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09/01/2019 - 82079638_1061117644233320_4124499335352156160_o (0304654001579208606).jpg
AGENDA DO DIA 01/01/2020
Legislação
"De acordo com a Lei Complementar 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso I"

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
LISTA DE AUTORIDADES
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
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05/08/2019 - DECRETO Nº 1.639 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E REAJUSTE DOS VALORES DIÁRIAS PREFEITA, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS (0713931001565012960).PDF
05/08/2019 - DECRETO Nº 1.640 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E REAJUSTE DOS VALORES DIÁRIAS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E TEMPORARIOS (0558786001565012966).PDF
05/08/2019 - Emenda Lei Orgânica N 003-20019 do Municipio de Sao Felix do Xingu (0753260001565012946).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 043-2010-Dispõe Sobre o Plano de Cargos e Carreiras (0240209001565012782).pdf
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 054-2011-DISPOE SOBRE REESTRUTURAÇÃO PLANO DE CARGOS DA EDUCAÇÃO (0829488001565012838).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 055-2011- Dispoe sobre o plano de cargos e carreira da secretaria municipal de obras... (0418539001565012596).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 056-2011-Dispõe Sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria de Saúde (0384640001565012608).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 057-2011-Dispoe sobre o plano de cargos e salariosda secretarias municipal CULTURA (0076410001565012601).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 058-2011-Cria a secretaria municipal de meio ambiente (0686125001565012630).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 061-2011-Dispoe sobre cargos e salario da scretaria executiva municipal (0842110001565012640).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar n 063-2012 de 29 de outubro de 2012 - Regime Jurídico Único Municipal (0953646001565012561).pdf
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 081-2015-DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS (0676304001565012626).PDF
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 086-2015-DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DE ESTRUTUTRA ADMISTRATIVA O PODER EXECUTIVO (0727157001565012637).PDF
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 087-2015-CRIA GERENCIA MUNICIPAL DE CONVENIOS E CONTRATOS NA ESTRUTURAS (0997874001565012643).PDF
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 089-2015-RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (0307751001565012660).PDF
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 092-2015-DISPOE SOBRE DA COORDENAÇÃO DE PROGRMAS HABI (0981750001565012657).PDF
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 095-2015-DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE NIVEL I E II PARA O CARGO DE AUXILIARES DE ENSINO (0665680001565012649).PDF
05/08/2019 - LEI COMPLEMENTAR N 109-2017-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEC MUL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), DESMEMBRADA DA SEC MUL DE OBRAS- (SEMOB); (0644718001565012771).PDF
05/08/2019 - Lei Complementar nº 116-2018 - Reestruturação da JATI (0447355001531425650) (0739450001565012709).PDF
05/08/2019 - LEI N 496-2014-DISPOE SOBRE O NOVO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EXECUTIVO (0338134001565012807).PDF
05/08/2019 - Lei n 507-2015-Dispoe sobre autorização temporaria por prazo determinado (0431285001565012916).PDF
05/08/2019 - LEI ORDINÁRIA Nº 534-2017- CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(COMDEC) (0350498001565012740).PDF
05/08/2019 - Lei Orgânica do Municipio de São Feilix do Xingu Corrigida (0076311001565012550).pdf
05/08/2019 - LEIS COMPLEMENTARES_120_DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DE CARGO EFETIVOS (0056177001565012793).pdf
LEIS MUNICIPAIS 2019
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11/12/2019 - LEI COMPLEMENTARES Nº 134 ALTERA A LEI N. 404/2009, QUE INSTITUI SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTÁXIS, E EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA MOTOBOY, COM O USO DE MOTOCICLETA E MOTONETA, E DISPÕE AINDA SOBRE REGRAS GERAIS DE REGULAÇÃO E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/11/2019 - PROJETO DE LEI Nº 040 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE AMIGOS DO XINGU GAX (0470159001578424799).pdf
28/05/2019 - LEI ORDINARIA Nº 567 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU PA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER, "PROGRAMA FILA ZERO" E PROMOVE O TRABALHO DE INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/05/2019 - LEIS ORDINÁRIA Nº 566 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, PARA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/04/2019 - LEI ORDINÁRIA Nº 564 Denomina de Carlos Augusto da Silva a Praça Pública localizada na Avenida Coronel Tancredo Centro e dá outras providências.
12/04/2019 - LEI ORDINÁRIA Nº 565 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/04/2019 - LEI ORDINÁRIA Nº 563 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICIPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2019 - LEI COMPLEMENTARES Nº 128 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2019 - LEI ORDINARIA Nº 562 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS DA CASA FAMILIAR RURAL/AFCFR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS MUNICIPAIS ANO 2018
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10/12/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 125 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/11/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/REURB NA SEDE DO DISTRITO DE TABOCA, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/11/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PERMUTA DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/11/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 557 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI N. 192/2002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS DE EXPANSÃO URBANA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/11/2018 - LEI COMPLEMENTARES Nº 123 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOÃO SOARES DO NASCIMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/11/2018 - LEI COMPLEMENTARES Nº 124 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PEDRO NERES DE OLVEIRAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/10/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DISPÕE AS NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO URBANA DO NEREU
19/10/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DISPÕE NOVAS REGRAS APLICADAS A REGULARIZAÇÃO URBANA LINDOESTE
19/10/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DE CARGO EFETIVOS
19/10/2018 - LEI Nº 555 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, que dara base para elaboração do Orçamento do município de São Félix do Xingu PA, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
19/10/2018 - LEI Nº 556 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DE AÇÕES CONTIDAS NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 03_04_07_013
15/10/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA SUDOESTE
10/10/2018 - LEI Nº 554 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
27/09/2018 - LEI Nº 553 DISPOE SOBRE AUMENTO DA ALIQUOTA CREDITO SUPLEMENTARES
21/06/2018 - LEI Nº 547 doação de área do Patrimônio Urbano Municipal a Cooperativa Alternativa Mista dos Pequenos Produtores do Alto Xingu/CAMPAX e dá outras providências
21/06/2018 - LEI Nº 548 doação de área do Patrimônio Urbano Municipal a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará/UNIFESSPA e dá outras providências
21/06/2018 - LEI Nº 549 instituição de Programa Municipal de Incentivo a Regularização Fundiária Urbana, pela modalidade de consignação com desconto em folha de pagamento, destinado a atender todo o quadro de pessoal (Efetivos, Comissionados e Contratados) do Município de São Félix do Xingu/PA, designado por Pró-Moradia e dá outras providências
21/06/2018 - LEI Nº 550 credito especial pela modalidade de anulação parcial e dá outras providências.
21/06/2018 - LEI Nº 551 alteração da Lei n. 539/2017, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Félix do Xingu/PA para o período de 2018-2021 e dá outras providências
21/06/2018 - LEI Nº 552 alteração da Lei n. 540/2017, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária/LOA para o exercício de 2018 e dá outras providências
25/05/2018 - Lei nº 546-2018-Institui o Plano Muniicpal de Saneamento Básico (0906378001531426581).PDF
29/04/2018 - Lei Ordinária nº 545-2018 - Denominação de Próprios Públicos (0103605001531426558).PDF
28/04/2018 - Lei Ordinária nº 544-2018 - RI - JARI (0666132001531426826).PDF
27/04/2018 - Lei Complementar nº 116-2018 - Reestruturação da JATI (0447355001531425650).PDF
26/04/2018 - Lei Complementar nº 115-2018 - Regularização Fundiária (0456440001531425681).PDF
25/04/2018 - LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMOVEIS NA ZONA URBANA
19/02/2018 - LEI Nº 543 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO E O ABONO DE FERIAS AOS VEREADORES
18/02/2018 - LEI Nº 542 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS
NORMATIVO DIÁRIAS
Código Tributário
Código de Postura
Regime Jurídico Único
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02/01/2017 - REGIME JURIDICO UNICO
Plano Diretor Municipal
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02/01/2017 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL
LEIS MUNICIPAIS ANO 2017
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26/10/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 113 REGULAMENTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 006/2017, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 147ª, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/10/2017 - LEI ORDINÁRIA Nº 538 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFORME ESTUDOS E DIRETRIZES DO RELATÓRIO FINAL DO PLHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/10/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
17/10/2017 - LEI ORDINÁRIA Nº 537 DISPÕES SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DE TODO PROCESSO LICITATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 110 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFORME ESTUDOS E DIRETRIZES DO RELATÓRIO FINAL DO PLHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 111 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E REVOGA A LEI Nº 243 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E SEU ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/08/2017 - LEI ORDINÁRIA Nº 535 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO ANEXO I DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E ANEXO II DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES, DA LEI MUNICIPAL N° 447, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/08/2017 - LEI ORDINÁRIA Nº 536 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2017 - Lei Complementar n 106-2017-Dispõe sobre alterção da LC 099-2017 - Código de Postura
05/05/2017 - Lei Complementar n 109-2017-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEC MUL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), DESMEMBRADA DA SEC MUL DE OBRAS- (SEMOB);
05/05/2017 - Lei Complementar nº 108-2017- Regularização Fundiária
05/05/2017 - Lei Ordinária nº 532-2017- PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
05/05/2017 - Lei Ordinária nº 533-2017-REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
05/05/2017 - Lei Ordinária nº 534-2017- Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil(COMDEC)
LEIS MUNICIPAIS ANO 2016
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02/01/2017 - Lei Complementar 096-2016-Dispoe sobre o reajusti do piso nascional dos servidores da educação
02/01/2017 - Lei Complementar 097-2016-Denomina se Jose Ribamar UBS
02/01/2017 - Lei Complementar 098-2016-Dispoe sobre o piso municipal
02/01/2017 - Lei Complementar 099-2016-Dispoe sobre alteração dos arts.
02/01/2017 - Lei Complementar 100-2016-Dispoe sobre o piso municipal
02/01/2017 - Lei Complementar 101-2016-Revoga os artigos 4°
02/01/2017 - Lei complementar 102-2016-Dispoe sobre a criaçao de cargos
02/01/2017 - LEI COMPLEMENTAR 103-2016 DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ART. 161 E 190 E REVOGACAO DE INCISOS DA LEI COMLEMENTAR 03 DE 2002
02/01/2017 - Lei n 516-2016-Autoriza a abertura de credito especial por anulação de dotação
02/01/2017 - Lei n 517-2016-Dispoe sobre nova redação dos incisos VI VII e VIII do artigo 1 da Lei n 459A-2013
02/01/2017 - Lei n 518-2016-Dispoe sobre a denominação de unidade basica de saude
02/01/2017 - Lei n 519-2016-Dispoe sobre alteração do nome de escola municipal
02/01/2017 - Lei n 520-2016-Estabelece percentual minimo para a aquisiçao de alimentação
02/01/2017 - Lei n 521-2016-Dispoe sobre a denominação de unidade municipal de educação infantil
02/01/2017 - Lei n 522-2016-Dispoe sobre a denominação de unidade basica
02/01/2017 - Lei n 523-2016-Dispoe sobre denominação do mercado e feira livre
02/01/2017 - Lei n 524-2016-dispoe sobre a denominação de unidade basica de saude
02/01/2017 - Lei n 525-2016-Dispoe sobre a revogação da lei n 460A-2013
LEIS MUNICIPAIS ANO 2015
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02/01/2017 - Lei Complementar n 081-2015-Dispoe sobre criação de cargos comissionados
02/01/2017 - Lei Complementar n 084-2015-Dispoe sobre a revogação da lei
02/01/2017 - Lei Complementar n 086-2015-Dispoe sobre a Criação de cargos de provimento efetivo no ambito de estrututra admistrativa o poder Executivo
02/01/2017 - Lei Complementar n 087-2015-Cria Gerencia municipal de convenios e contratos na estruturas
02/01/2017 - Lei Complementar n 087-2015-Cria Gerencia municipal de convenios e contratos na estruturas
02/01/2017 - Lei Complementar n 088-2015-Dispoe sobre a regularição fundiaria de terreno e de edificaçoes
02/01/2017 - Lei Complementar n 089-2015-Renomeia a secretaria municipal de meio ambiente e saneamento
02/01/2017 - Lei Complementar n 090-2015-Dispoe sobre a alteração
02/01/2017 - Lei Complementar n 091-2015-Dispoe sobre a regularização fundiaria de terrenos
02/01/2017 - Lei Complementar n 092-2015-Dispoe sobre da coordenação de progrmas habi
02/01/2017 - Lei Complementar n 093-2015-Dispoe sobre acrescimo de artigos ao codigo de posturas
02/01/2017 - Lei Complementar n 094-2015-Dispoe sobre a alteração do codigo tributario
02/01/2017 - Lei Complementar n 095-2015-Dispoe sobre criação de nivel I e II para o cargo de auxiliares de ensino
02/01/2017 - Lei n 505-2015-Institui no vencimento base dos profissionais do magisterios da educação basicas
02/01/2017 - Lei n 506-2015-Novo processo de escolha dos membros do conselho tutelar
02/01/2017 - Lei n 507-2015-Dispoe sobre autorização temporaria por prazo determinado
02/01/2017 - Lei n 508-2015-Institui o plano de educação no municipio
02/01/2017 - Lei n 509-2015-Autoriza a prefeitura municipal fornrcimrnto de conexao de internet wi-fi
02/01/2017 - Lei n 510-2015-Determina a implantação de acordo de pesca no ambito do municipio
02/01/2017 - Lei n 511-2015-Dispoe sobre alteração no artigo 5° da lei municipal
02/01/2017 - Lei n 512-2015-Instiui a taxa de controle,acompanhamento e fiscalização
02/01/2017 - Lei n 514-2015-Dispoe sobre o reconheciemnto de utilidade publica
LEIS MUNICIPAIS ANO 2014
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02/01/2017 - Lei Complementar n 077-2014-Dispoe sobre a transformação da terminologia do cargo de tecnico de contabilidade
02/01/2017 - Lei Complementar n 078-2014-Concede abono salarial aos agentes comunitarios de saude
02/01/2017 - Lei Complementar n 079-2014-Dispoe sobre doação de area urbana ao tribunal de justiça
02/01/2017 - Lei Complementar n 081-2014-Dispoe sobre Dispoe sobre criaçõa do cargo provimento comissionados de coordenador PBF
02/01/2017 - Lei n 481-2014-Determina o uso de colete salva vidas pelos tripulante...
02/01/2017 - Lei n 482-2014-Dispoe sobre a Adesao do municipio
02/01/2017 - Lei n 482A-2014-Dispoe sobre obrigatoriamente de lotação de profissional habilitado no curso de tecnico em enfermagem
02/01/2017 - Lei n 483-2014-Dispoe sobre salario base dos professores e demais profissionaisda educação
02/01/2017 - Lei n 483A-2014-Instirui o mes outubro rosa no ambito do municipio de sao feliz do xingu
02/01/2017 - Lei n 485-2014-Institui o programa de incetivo ao estagio nao obrigatorio remunerado no ambito da administração
02/01/2017 - Lei n 486-2014-Institui o programa melhores alunos do ensino publico...
02/01/2017 - Lei n 487-2014-Dispoe sobre autorizaçao para conceder na travessia dos portos xingu
02/01/2017 - Lei n 489-2014-Autoriza a abertura de credito especiais por anulação de dotação
02/01/2017 - Lei n 490-2014-Dispoe sobre autorização para contratação temporaria
02/01/2017 - Lei n 491-2014-Declara como sendo terra do boi verde o municipio sao felix do xingu
02/01/2017 - Lei n 492-2014-Dispoe sobre a criação do museu historico do indio
02/01/2017 - Lei n 493-2014-Regulamenta o inciso XVII do artigo 27 e inciso XXVdo artigo 90 da lei organica
02/01/2017 - Lei n 494-2014-Assegura aos ocupantes de cargos de Controlador Interno
02/01/2017 - Lei n 495-2014-Autoriza a abertura de creditos especiais por anulação de dotação
02/01/2017 - Lei n 496-2014-Dispoe sobre o novo sistema de controle interno executivo
02/01/2017 - Lei n 497-2014-Dispoe sobre a denominaçao do hospital municipio ...
02/01/2017 - Lei n 498-2014-Dispoe sobre a expediçõa de receitas medicas e odontologicas digitadas em computador
02/01/2017 - Lei n 499-2014-Denomina de Residencial Raimundo Pinto de Mesquita
02/01/2017 - Lei n 500-2014-autoriza a abertura de creditos especial por anulaçao
02/01/2017 - Lei n 501-2014-Autoriza a abertura de credito especial por anulaçao
02/01/2017 - Lei n 502-2014-Dispoe sobre doação de imovel imovel urbano
LEIS MUNICIPAIS ANO 2013
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02/01/2017 - Lei Complementar n 070-2013-Dispoe sobre regulamentação da inspenção insdustrial e sanitaria de produtos de origemanimal e vegetal
02/01/2017 - Lei Complementar n 072-2013-Modifica a redação do artigo
02/01/2017 - Lei Complementar n 073-2013-Dispoe sobre doação de areas urbanas
02/01/2017 - Lei Complementar n 074-2013-Acrescenta ao artigos 128 da Lei complementar
02/01/2017 - Lei Complementar n 075-2013-Dispoe sobre doaçao de area urbana
02/01/2017 - Lei Complementar n 076-2013-Dispoe sobre a alteração e inclusao de atividades
02/01/2017 - Lei n 459-2013-Dispoe sobre Contratação temporaria
02/01/2017 - Lei n 459A-2013-Dispoe sobre a criaçõa de novas unoidades escolares
02/01/2017 - Lei n 460-2013-Dispoe sobre revogação da Lei 451-2012
02/01/2017 - Lei n 461-2013-Autoriza a abertura de credito especial por anulaçao de cotação orcamentria
02/01/2017 - Lei n 461A 2013-estabelece novas diretrizes para a criaçao e composiçao do CAE
02/01/2017 - Lei n 463-2013-Autoriza o poder executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura
02/01/2017 - Lei n 463A-2013-Revisa especialmente programas definidos na lei n 448-2012
02/01/2017 - Lei n 464-2013-Dispoe sobre abertura de credito adicional especial
02/01/2017 - Lei n 465-2013- Dispoe sobre salario dos professores
02/01/2017 - Lei n 469-2013-Dispoe sobre a criação,composição,competencia e funcionamento do conselho municipal de esporte e lazer
02/01/2017 - Lei n 470-2013-Dispoe sobre doação de imovel urbano...
02/01/2017 - Lei n 471-2013-Autoriza o poder executivo a contratação financiamento
02/01/2017 - Lei n 473-2013-Dispoe sobre desconto no pagamento do imposto predial e territorial
02/01/2017 - Lei n 474-2013-dispoe sobre desconto no pagamento de debitos
02/01/2017 - Lei n 475-2013-Autoriza o chefe do poder execultivo a efetuar a cobraça administrativa
02/01/2017 - Lei n 476-2013-Autoriza demoliçao de imovel publico
02/01/2017 - Lei n 476A-2013-Institui o dia do evangelico (2)
02/01/2017 - Lei n 477-2013-Institui programa municipal distribuiçao de kit escolar
02/01/2017 - Lei n 478-2013-Dispoe sobre denominação de predios
02/01/2017 - Lei n 479-2013-Sobre a criação da escola municipal profissionalizante
02/01/2017 - Lei n 480-2013-Estabelece prorrogação de vigencia da Lei n 442-2012
LEIS MUNICIPAIS ANO 2012
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02/01/2017 - Lei Complementar n 062-2012-Dispoe sobre revisao geral de vencimento dos servidores publicos
02/01/2017 - Lei Complementar n 063-2012-Dispoe sobre Instituição do novo Regime Jurico Unico Dos servidores
02/01/2017 - Lei Complementar n 064-2012-Dispoe sobre reajusto salarial do servidores do magisterio
02/01/2017 - Lei Complementar n 066-2012-Denomina de Doutor Carlos Alberto Nery Ambulatorio...
02/01/2017 - Lei Complementar n 069-2012-Institui novo Sistema de Controle Interno.... (2)
02/01/2017 - Lei n 432-2012-Autoriza a celebração convenio de Cooperação com estado do Para
02/01/2017 - Lei n 440-2012-Dispoe sobre autorização para contratação temporaria por prazo determinada
02/01/2017 - Lei n 441-2012-Dispoe sobre a concessao de isençao de IPTU e ISSQN a Agencia da caixa Economica
02/01/2017 - Lei n 442-2012-Dispoe sobre doaçoa de area ao Distrito Sanitario Especial Indigena
02/01/2017 - Lei n 443-2012-Dispoe sobre doaçao area a Igreja de Deus no Brasil
02/01/2017 - Lei n 444-2012-Dispoe sobre doação de area de terreno publico urbano a UNIAO
02/01/2017 - Lei n 445-2012-Fixa os subsidios dos vereadores para 14 Legislatura 2013-2016
02/01/2017 - Lei n 445A-2012-Dispoe sobre doaçõa de area
02/01/2017 - Lei n 446-2012-Fixa os subsidios do prefeito e secretarios
02/01/2017 - Lei n 446A-2012-Dispoe sobre a criação do conselho municipal de cultura e tom
02/01/2017 - Lei n 447-2012-Dispoe sobre abertura de credito adicional especial
02/01/2017 - Lei n 448-2012-Dispoe sobre as diretrizes para a eloboração da lei orçamentaria de 2013
02/01/2017 - Lei n 449-2012-Dispoe sobre doaçao de area
02/01/2017 - Lei n 452-2012-Dispoe sobre doação de area
02/01/2017 - Lei n 454-2012-Modifica a lei n 401-2009-que dispoe sobre o conselho municipal dos direitos da crianças
02/01/2017 - Lei n 456-2012-Dispoe a criaçao do distrito de Teilandia
02/01/2017 - Lei n 457-2012-Dispoe sobre doaçoa de area
02/01/2017 - Lei n 458-2012-Dispoe sobre doaçoa de area
LEIS MUNICIPAIS ANO 2011
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02/01/2017 - Lei Complementar n 054-2011-Dispoe sobre Reestruturação plano de cargos
02/01/2017 - Lei Complementar n 055-2011- Dispoe sobre o plano de cargos e carreira da secretaria municipal de obras...
02/01/2017 - Lei Complementar n 056-2011-Criar a secretaria municipal e saude
02/01/2017 - Lei Complementar n 057-2011-Dispoe sobre o plano de cargos e salariosda secretarias municipal
02/01/2017 - Lei Complementar n 058-2011-Cria a secretaria municipal de meio ambiente
02/01/2017 - Lei Complementar n 061-2011-Dispoe sobre cargos e salario da scretaria executiva municipal
02/01/2017 - Lei Complementar n 062-2011-Autoriza o poder legislativo municipal a contratar plano privado de asssistencia
02/01/2017 - Lei n 426-2011-Dispoe sobre autorização para contratação temporaria por prazo determinado Secretaria de saude e saneamento
02/01/2017 - Lei n 427-2011-Dispoe sobre autorização para contratação temporia por prazo determinado secretaria Executiva de promoçao social
02/01/2017 - Lei n 428-2011-Dispoe sobre autorizaçõa para contratação temporaria por prazo determinado secretaria meio ambiente
02/01/2017 - Lei n 429-2011-Dispoe sobre modificaçao do artigo , da Lei n 413-2010-que estima receita e fixa a despesa do municipio
02/01/2017 - Lei n 430-2011-Dispõe Sobre Instituição do fundo municipal detinado a Educação
02/01/2017 - Lei n 433-2011-Dispõe Sobre a Doação de Posse de Uma Area a UNIFESSPA
02/01/2017 - Lei n 434-2011-Dispoe sobre autorização para contratação temporaria por pra determinado
02/01/2017 - Lei n 435-2011-Dispoe sobre criaçõa do distrito sudoeste
02/01/2017 - Lei n 436-2011-Dispoe sobre autorização para contratação temporaria secretaria de Educação e cultura
02/01/2017 - Lei n 437-2011-Dispoe sobre doação de posse de area a pessoa carente
02/01/2017 - Lei n 438-2011- Modifica dispositivo da Lei municipal n 424-20011 de 30-08-2011
LEIS MUNICIPAIS ANO 2010
LEIS MUNICIPAIS ANO 2009
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02/01/2017 - Lei Complementar n 035-2009-Dispõe sobre revogação da primeira parte dos Arts. 1º e 2º da LEI 13-96
02/01/2017 - Lei Complementar n 036-2009 Alteração da Lei n° Complemntar n° 029-2007 e Dá Outras Providências
02/01/2017 - Lei Complementar n 037-2009-Dispõe Sobre Alteração do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Mun de SFX, Atualização de vencimentos, Criação de cargos (2)
02/01/2017 - Lei Complementar n 039-2009-Concede Reajuste Salarial as Categorias de Professore
02/01/2017 - Lei Complementar n 040-2009-Dá Nova Redação Ao Artigo 179 da Lei Complementar n° 06
02/01/2017 - Lei n 198-2009-Autorizaçâo Legislativa Pra Que O Município Possa Receber Do INCRA Àreas De TERRAS
02/01/2017 - Lei n 355-2009-Disciplina a contratação temporária por prazo determinado
02/01/2017 - Lei n 356-2009-Munda no Regime Juridico Ùnico
02/01/2017 - Lei n 357-2009-Dispõe Sobre a desecentralização da execução financeira da Sec Executiva de TRabalho e Promo Social
02/01/2017 - Lei n 358-2009-Dispõe Sobre o Convenio a ser celebrado entre a PM e a Assoc das Familias da Casa Familiar Rural
02/01/2017 - Lei n 359-2009-Dispõe Sobre Realização de Cônvenio e de Outras Providencias
02/01/2017 - Lei n 360-2009-Dispõe Sobre a realização de côNVENIO
02/01/2017 - Lei n 361-2009-Dispõe Sobre a realização de Cônvenio
02/01/2017 - Lei n 362-2009-Dispõe sobre a realização de Cônvenio
02/01/2017 - Lei n 363-2009-Dispõe Sobre autorização de transação para extinção de débito tributário
02/01/2017 - Lei n 364-2009-Dispõe Sobre Doação de Àrea ao INSS
02/01/2017 - Lei n 365-2009-Dispõe Sobre a modificação do Art. 4º da Lei 354-2008 de 30 de dezembro de 2008
02/01/2017 - Lei n 366-2009-Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial
02/01/2017 - Lei n 367-2009-Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial
02/01/2017 - Lei n 368-2009-Modifica a Lei n° 043-97, Que Dispôe Sobre a Criaçâo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
02/01/2017 - Lei n 369-2009-Dispõe Sobre Instituiçâo do Controle Interno e Atgo 59 da Lei Complementar n° 101-2000
02/01/2017 - Lei n 370-2009-Dispõe Sobre Regimento Inetrno da Junta Administrativa de Recursos e Infraçôes JARI
02/01/2017 - Lei n 371-2009-Dispõe Sobre a inclusão obrigatória de claúsula de reversibilidade em todos os tipos de doação de imovel urbano
02/01/2017 - Lei n 372-2009-Revoga na Integra a LEI de 258-2004 de 03-09-2004
02/01/2017 - Lei n 373-2009-Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial
02/01/2017 - Lei n 375-2009-Dispõe Sobre Leilão de Bens Móveis
02/01/2017 - Lei n 376-2009-Doação de Àrea Associaçâo Juventude Esporte Clube do Xingu
02/01/2017 - Lei n 377-2009-Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2010
02/01/2017 - Lei n 379-2009-Dispõe Sobre Abertura de Crédito AdicionalEspecial
02/01/2017 - Lei n 383-2009-Dispõe Sobre Proibição de Retirada de Areia dos Leitos dos Rios FRESCO e XINGU, no âmbito do Perímitro Urbano
02/01/2017 - Lei n 385-2009-Regulamenta o coselho municipal de Meio Ambiente
02/01/2017 - Lei n 387-2009-Dispõe Sobre Poder Executivo a contratar financiamer
02/01/2017 - Lei n 388-2009-Dispõe sobre a alteração da Lei municipal 364-09
02/01/2017 - Lei n 389-2009- Institui o Conselho Municipal de Educaçaõ de Saõ Felix do Xingu
02/01/2017 - Lei n 390-2009-Dispõe sobre a Regulamentação deos Cargos de agentes Comunitário de Saúde - ACS e do ACE do municipio
02/01/2017 - Lei n 391-2009-Dispôe sobre Aquisição de direitos Possessório de Terreno Para Ampliaçaõ de Escola Municipal
02/01/2017 - Lei n 392-2009-Dispõe Sobre a Instituição da Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancario
02/01/2017 - Lei n 393-2009-Torna Obrigatório a Instalação de Banheiro Químicos Portáteis em Qualqer evento e Praias do rios Fresco e Xingu
02/01/2017 - Lei n 396-2009-Dispõe Sobre Criação De Fundo Municipal
02/01/2017 - Lei n 397-2009-Dispoê Sobre a Revogação da Lei n° 345-2007 Dá Outras Providencias
02/01/2017 - Lei n 400-2009-Dispoe Sobre Abertura de Crédito Adicional especial
02/01/2017 - Lei n 401-2009-Dispõe Sobre o Conselho Municipal dos Direito da criança
LEIS MUNICIPAIS ANO 2008
LEIS MUNICIPAIS ANO 2007
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02/01/2017 - Lei Complementar n 015-2007-Dispõe Sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal
02/01/2017 - Lei Complementar n 016-2007-Institui o Novo Código Municipal de Meio Ambiente. Revoga a Lei Complementar n° 011 de 24-06-03
02/01/2017 - Lei Complementar n 017-2007-Dispõe Sobre o Salário dos Coselheiros Tutelares (2)
02/01/2017 - Lei Complementar n 018-2007-Dispõe sobre Reajuste Salárial Para Servidores da Secretaria de Educação (2)
02/01/2017 - Lei Complementar n 019-2007-Dispõe Sobre Salário do Diretor de Transito
02/01/2017 - Lei Complementar n 020-2007-Dispõe sobre a Alteração da Estruturação e Fucionamento da SEMATUR
02/01/2017 - Lei Complementar n 021-2007-Dispõe Sobre a Autorização Legislativa Para Aquisição de um Imóvel Urbano Para Posto de Saúde
02/01/2017 - Lei Complementar n 022-2007-Dispõe Sobre Padido De Autorização Legistiva Para Outorga de Concessão de Serviço Público
02/01/2017 - Lei Complementar n 024-2007-Dispõe Sobre Aumento de Salário dos Agentes Comunitário de Saúde
02/01/2017 - Lei Complementar n 025-2007-Dispõe sobre Doação de Lotes Urbanos
02/01/2017 - Lei Complementar n 026-2007-Dispõe Sobre Compra e Doação de Imóvel Rural (2)
02/01/2017 - Lei Complementar n 027-2007-Dispõe Sobre a Doação de Imóvel Urbano
02/01/2017 - Lei Complementar n 028-2007-Dispõe Sobre a Reestruturação do Estatuto do Magistério
02/01/2017 - Lei Complementar n 029-2007-Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
02/01/2017 - Lei Complementar n 030-2007-Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esportes
02/01/2017 - Lei Complementar n 031-2007-Dispõe Sobre Autorização Legislativa para aquisição de um imóvel urbano para ampliação da Escola Mun Teoria do Saber (2)
02/01/2017 - Lei n 028-1997-Dispõe sobre Leilão de Veículos, Máquinas pesadas e material permanente
02/01/2017 - Lei n 331A-2007-Dispõe Sobre o regime de adiantamento para a realização de despesas
02/01/2017 - Lei n 332-2007-Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado
02/01/2017 - Lei n 333-2007-Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal Para Gestão da Movimentação Dos Recursos do FUNDB
02/01/2017 - Lei n 335-2007-Estabelece Normas para a ampliação da Zona Urbana do Municipio de SFX
02/01/2017 - Lei n 336-2007-Dispõe Sobre a abertura de Crédito Especial
02/01/2017 - Lei n 339-2007-Dispõe Sobre Autorização para Desmembramento de uma área de 120 mts² do parque ecológico Municnipal
02/01/2017 - Lei n 340-2007-Dispõe Sobre a abertura de crédito especial
02/01/2017 - Lei n 342-2007-Dispõe Sobre a doação de lotes urbanos
02/01/2017 - Lei n 343-2007-Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio financeiro de 2008
02/01/2017 - Lei n 343B-2007-Dispõe Sobre o Número de vereadores do Municnipio
LEIS MUNICIPAIS ANO 2006
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02/01/2017 - Lei n 302-2006-Dispõe sobre a Autorização Legislativa Para o Poder executivo Viabilizar Junto GOv Federal
02/01/2017 - Lei n 303-2006-Dispõe Sobre a Criação de Cargos Em Comissão na Estrutura Administrativa Da Prefeitura
02/01/2017 - Lei n 304-2006-stabelece Normas para a contratação de pessoal por tempo determinado
02/01/2017 - Lei n 305-2006-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial
02/01/2017 - Lei n 305-2006-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial
02/01/2017 - Lei n 306-2006-Dispõe Sobre a Criação do Cons Municipal da Mulher
02/01/2017 - Lei n 307-2006-Dispõe Sobre a Criação de Escolas na Zona Rural do Municipio
02/01/2017 - Lei n 308-2006-Dispõe Sobre a Denominação da Creche Municipal
02/01/2017 - Lei n 309-2006-Dispõe Sobre Alienação - Tipo Venda - de bens Públicos Municipais na modalidade Leilão
02/01/2017 - Lei n 313-2006-Estabelece Normas para a Contratação de pessoal por tempo determinado
02/01/2017 - Lei n 314-2006-Dispõe Sobre a concessão de desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano
02/01/2017 - Lei n 317-2006-Dispçoe Sobre a abertura de crédito Especial
02/01/2017 - Lei n 318-2006-Dispõe Sobre Reajuste Salarial para os Servidores da SEMEC
02/01/2017 - Lei n 319-2006-Dispõe Sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercicio de 2007
02/01/2017 - LEI N 320-2006-PLANO DIRETOR MUNICIPAL
02/01/2017 - Lei n 321-2006-Dispõe Sobre Alienação Tipo Venda de Bens Públicos Municipais na Modalidade LEILÃO
02/01/2017 - Lei n 325-2006-Dispõe Sobre o Desconto no Parcelamento do Imposto predial territoria Urbano
02/01/2017 - Lei n 326-2006-Dispõe Sobre a doação de Lote Urbano
02/01/2017 - Lei n 327-2006-Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
02/01/2017 - Lei n 328-2006-Altera a Lei Complementar nº 14-2004 Acrescentando o Departamento Municipal de Trânsito na Estrutura da SEMOB
LEIS MUNICIPAIS ANO 2005
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02/01/2017 - Lei n 275-2005-Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado
02/01/2017 - Lei n 276-2005-Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipio de SFX
02/01/2017 - Lei n 281-2005-Diárias de Viagem Fora Dos Limites Urbanos e Dentro dos Limites Territorias dos do Município
02/01/2017 - Lei n 283-2005-Dispõe Sobre a criação do Cargo de Vice-Diretor de Escolas Públicas Municipais
02/01/2017 - Lei n 284-2005-Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Municipio de São Félix do Xingu para o Quadriênio 2006-2009
02/01/2017 - Lei n 286-2005-Dispõe Sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais
02/01/2017 - Lei n 287-2005-Estabelece normas para a ampliação de Zona Urbana do Municipio de SFX
02/01/2017 - Lei n 289-2005-Dispõe Sobre Reajuste Salarial para Servidores da SEMEC não contemplados com o aumento do Salário Minimo
02/01/2017 - Lei n 290-2005-Dispõe Sobre a Autorização de uma Tenda Tipo Palhoça no Pedral
02/01/2017 - Lei n 291-2005-DA Extição dos Crédito Tributários Municipal
02/01/2017 - Lei n 292-2005-Dispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração da Lei Orçamentária Para Exercício Finacero de 2006
02/01/2017 - Lei n 293-2005-Disõe Sobre a Compra de Um terreno Urbano Par Instalação de Atividades Esportiva
02/01/2017 - Lei n 294-2005-Dispõe Sobre Autoeização Legislação Par Aquisição de Um Terreno no Distrito do Nereu Para um Campo de Futebol
02/01/2017 - Lei n 297-2005-Dispõe Sobre Autorização de Legislativa Para Aquisição de um terreno a ser Doado Para o Sindicato Dos Produtores Rurais
02/01/2017 - Lei n 298-2005-Estima a Receita e Fixa a Despesas do Municipio Par o Exercício Finançeiro de 2006
02/01/2017 - Lei n 299-2005-Dispõe Sobre Permuta de Lotes Urbanos Que Fazem Entr se o Municipio SFX e a Senhora Juslene Mariando da Silva
02/01/2017 - Lei n 300-2005-Dispõe Sobre a Criação de Cargos Públicos E Ampliação de Vagas na Estrutura Administrativa
02/01/2017 - Lei n 301-2005-Dispõe Sopre a Operação dos Anexos Relativoe as Taixas Municipais Constantes do Códgo Tributário
LEIS MUNICIPAIS ANO 2004
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02/01/2017 - Lei Complementar n 013-2004-Dispõe Sobre a Alteração da Lei Comp n° 07-2003
02/01/2017 - Lei Complementar n 014-2004-Dispõe Sobre a Alteração no Plano de Cargos e Salários
02/01/2017 - Lei n 247-2004-Estabelece Normas Para a Contratação de Pessoal Por Tempo determinado
02/01/2017 - Lei n 248-2004-Dispõe sobre isenção de ISSQS
02/01/2017 - Lei n 250-2004-Dispõe Sobre A Proibição de Proprietário ou Funcionário de Funerária dentro dos Hospitais Municipais
02/01/2017 - Lei n 251-2004-Dispõe Sobre Nome do Espaço Cultural e Esportivo Localizado no Centro da cidade
02/01/2017 - Lei n 253-2004-Dispõe Sobre a Isenção de Impostos às Empresas que se instalarem no Municipio de São Félix do Xingu
02/01/2017 - Lei n 254 -2004-Dispõe Sobre Locação de Imóveis
02/01/2017 - Lei n 255-2004-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2005
02/01/2017 - Lei n 257-2004-Dispõe Sobre a Doação de Área a Associação Familiar do Projeto Hortifrutigranjeiro da Vila União
02/01/2017 - Lei n 258-2004-Dispõe Sobre a Doação de área à Policia Militar do Estado do Pará
02/01/2017 - Lei n 259-2004 -Doação de Àrea À Igreja Batista Central de Nova Marabá
02/01/2017 - Lei n 260-2004-Fixa os Subsidios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
02/01/2017 - Lei n 262-2004-Dispõe Sobre a Suplementação do Orçamento em vigor
02/01/2017 - Lei n 263-2004-Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 047-97 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF
02/01/2017 - Lei n 265-2004-Dispõe sobre doação de área À Liga Esportiva de SFX - LESFEX
02/01/2017 - Lei n 269-2004-Proíbe a comercialização de Peixe para fora do Municipio durante 05 (cinco) anos.
02/01/2017 - Lei n 272-2004-Cria o Parlamento Jovem no Municipio de SFX
02/01/2017 - Lei n 274-2004-Revoga o Projeto de Lei nº 264-04, Dispõe sobre a Doação de Área a Colônia dos Pescadores Z-65
LEIS MUNICIPAIS ANO 2003
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02/01/2017 - Lei Complementar n 007-2003-Dispõe Sobre a Alteração das Leis Comp n° 05 e n° 06
02/01/2017 - Lei Complementar n 008-2003-Dispõe Sobre a Alteração da Lei Comp n° 05
02/01/2017 - Lei Complementar n 010-2003-Dispõe Sobre a Reforma Administrativa , o Plano de Cargos e Salários
02/01/2017 - Lei n 022-2003-Dispõe Sobre Criação do Distrito da Vila Nereu
02/01/2017 - Lei n 224-2003-Estabelece Normas Para Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado
02/01/2017 - Lei n 225-2003-Institui a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Municipio
02/01/2017 - Lei n 226-2003-Dispõe Sobre sorteios de prêmios à contribuintes
02/01/2017 - Lei n 227-2003-Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 228-2003-Dispõe Sobre a criação do Distrito da Vila Lindoeste
02/01/2017 - Lei n 229-2003-Dispõe sobre a criação do Distrito da Vila Ladeira Vermelha
02/01/2017 - Lei n 230-2003-Nome da Quadra Coberta
02/01/2017 - Lei n 230-2003-Nome da Quadra Coberta
02/01/2017 - Lei n 231-2003-Dispõe Sobre alteração da Lei nº 113-A 1992
02/01/2017 - Lei n 233-2003-Altera a Lei nº 225-03 que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
02/01/2017 - Lei n 234-2003-Diárias de Viagem de Agentes
02/01/2017 - Lei n 237-2003-Dispõe sobre Leilão de Bens Móveis Inservíveis para a Administração Pública
02/01/2017 - Lei n 238-2003-Dispõe sobre a doação de terreno
02/01/2017 - Lei n 239-2003-Dispõe Sobre alteração da Lei nº 88-1998
02/01/2017 - Lei n 240-2003-Dispõe Sobre as Diretizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio Financeiro
02/01/2017 - Lei n 241-2003-Dispõe Sobre o Novo Plano de Carreira Remuneração do Magistério
02/01/2017 - Lei n 243-2003-Dispõe Sobre Alteração do Código Tributário
02/01/2017 - Lei n 244-2003-Dispõe Sobre Aprovação do Plano Decenal de Educação
02/01/2017 - Lei n 245-2003-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
LEIS MUNICIPAIS ANO 2002
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02/01/2017 - Lei Complementar n 003-2002-Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário
02/01/2017 - Lei Complementar n 005-2002-Dispoe sobre a reforma administrativa o plano de cargo e salarios da prefeitura
02/01/2017 - Lei n 189-2002-Dispõe sobre aquisição de imóvel
02/01/2017 - Lei n 191-2002-Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
02/01/2017 - Lei n 192-2002-Dispõe sobre a criação de projetos de expansão urbana e concessão de direito real de uso
02/01/2017 - Lei n 193-2002-Dispõe sobre autorização para celebrar convênios com orgaos estadual
02/01/2017 - Lei n 194-2002-Dispõe sobre atribuições do Guia de Turismo Local
02/01/2017 - Lei n 195-2002-Dispõe sobre proibição de despejo de quaisquer dejetos poluentes na bacia hidrográfica do Municipio
02/01/2017 - Lei n 196-2002-Fixa os subsidios dos Secretários Municipais
02/01/2017 - Lei n 197-2002-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 198-2002 Dispõe Sobre Autorização Legislativa para que o Municipio Possa receber em Doação do INCRA áreas de terras
02/01/2017 - Lei n 199-2002-Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal nº 043-97
02/01/2017 - Lei n 200-2002-Dispõe Sobre Alteração do Anexo Unico da Lei nº 127-99
02/01/2017 - Lei n 201-2002-Institui Programa Especifico de prevenção contra AIDS e DROGAS nas escolas de rede municipal
02/01/2017 - Lei n 203-2002-Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
02/01/2017 - Lei n 204-2002-Dispõe Sobre a Erradicação do Trabalho Infantil no Municipio
02/01/2017 - Lei n 205-2002-Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores que recebem menos que um salário Minimo
02/01/2017 - Lei n 207-2002-Fixa os Subsidios do Prefeito e vice-prefeito
02/01/2017 - Lei n 210-2002-Dispõe sobre a doação de área
02/01/2017 - Lei n 211-2002-Dispõe sobre Leilão de Bens Móveis Inservíveis para a Admininstração Pública Municipal
02/01/2017 - Lei n 212-2002-Institui o serviço de transporte hidroviário individual de passageiros e cargas neste Municipio
02/01/2017 - Lei n 213-2002-Dispõe sobre a regulamentação da utilização de barcos, voadeiras para transporte individual
02/01/2017 - Lei n 214-2002-Dispôe Sobre Doação De Lotes Urbanos
02/01/2017 - Lei n 215-2002-Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 216-2002-Dispõe Sobre o Horário de Funcionamento das Fármacias da cidade
02/01/2017 - Lei n 217-2002-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 218 -2002-Dispõe Sobre A Proibição da Comercialização de Peixes para fora do Municipio no periodo da Piracema
02/01/2017 - Lei n 221-2002-Dispõe Sobre Alteração da Lei nº 2182002
02/01/2017 - Lei n 222-2002-Dispõe Sobre a criação do Distrito da Vila do Nereu
02/01/2017 - Lei n 223-2002-Dispõe Sobre Fixação dos Subsidios dos Secretários Adjuntos Municipais
02/01/2017 - Lei n 224-2002-Estabelece Normas para a Contratação de Pessoal por tempo determinado
LEIS MUNICIPAIS ANO 2001
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02/01/2017 - Lei n 156-2001-Alteração da Lei Municipal n° 150 de 31-08-00
02/01/2017 - Lei n 157-2001-Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado
02/01/2017 - Lei n 159-2001-Dispõe Sobre a Permuta da Àrea de Terra
02/01/2017 - Lei n 160-2001-Autoriza o poder Executivo a contratar Operação de Crédito
02/01/2017 - Lei n 161-2001-Dispõe Sobre a Alteração da Lei 43-97 Que Criou o Coselho Municipal de Desenvolvimento Rural
02/01/2017 - Lei n 162-2001-Dispõe Sobre o Funcionamento de Posto de Saúde no Prédio da Casa da Cultura
02/01/2017 - Lei n 163-2001-Alutoriza o Poder Executivo a Cotratar o Parcelamento de Dívidas Para Com o FGTS
02/01/2017 - Lei n 164-2001-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 165-2001-Institui o Progama de Garantia de Renda Minima Associada a Ações Sócio - Educativa
02/01/2017 - Lei n 166-2001-Dispõe Sobre A reforma Adiministrativa, o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
02/01/2017 - Lei n 167-2001-Dispõe Sobre Alteração da Lei n° 88-98,
02/01/2017 - Lei n 168-2001-Dispõe Sobre a Alteração das Leis 158 e 166-2001
02/01/2017 - Lei n 169-2001-Dispõe Sobre a Àrea de Preservação Ambiental
02/01/2017 - Lei n 170-2001-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial
02/01/2017 - Lei n 171-2001-Dispõe Sobre Prazo
02/01/2017 - Lei n 172- 2001-Dispõe Sobre as Aldiêcias Públicas
02/01/2017 - Lei n 173-2001-Dispõe Sobre O Plano Plurianual do Municipio
02/01/2017 - Lei n 174-2001-Dispõe sobre as diretrizes orçamentáris para o exercicio financeiro de 2002
02/01/2017 - Lei n 182-2001-Cria o Distrito da Taboca
02/01/2017 - Lei n 183-2001-Dsipõe sobre os feriados municipal Lein 183 Dsipõe sobre os feriados municipaisis
02/01/2017 - Lei n 184-2001-Dispõe sobre o Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
02/01/2017 - Lei n 185-2001-Dispoe sobre a alateração da Lei 12899 Código tributario do
02/01/2017 - Lei n 186-2001-Alteraçâo do Estatuto do Magistério Lei n°143-200
LEIS MUNICIPAIS ANO 2000
LEIS MUNICIPAIS ANO 1999
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02/01/2017 - Lei n 102-1999-Dispõe Sobre A Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado
02/01/2017 - Lei n 103-1999-Dispõe Sobre a Concessão de Pensão - pós Mortem- a Viúva do Vice- Prefeito
02/01/2017 - Lei n 105-1999-Dispõe Sobre o Nome do Estádio Municipal
02/01/2017 - Lei n 106-1999-Dispõe Sobre Leilão de Veícolos, Balsas, Máquinas Pesadas
02/01/2017 - Lei n 107-1999-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 108-1999-Dispõe Sobre a Doação de Balsa e dá Outras Providêcias
02/01/2017 - Lei n 109-1999-Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentário
02/01/2017 - Lei n 110-1999-Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Sublementar
02/01/2017 - Lei n 111-1999-Dispõe Sobre Reajuste Salarial dos Servidore Públicos Municipal
02/01/2017 - Lei n 111-1999-Dispõe Sobre Reajuste Salarial dos Servidore Públicos Municipal
02/01/2017 - Lei n 112-1999-Dispõe Sobre a Conferência Municipal de Saúde e da Outras Providências
02/01/2017 - Lei n 113-1999-Dispõe Sobre a Criação do conselho Municipal de Desporto
02/01/2017 - Lei n 114-1999-Dispõe Sobre a Aquisição de Imóvel 2
02/01/2017 - Lei n 116-1999-Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil
02/01/2017 - Lei n 117-1999-Dispõe sobre a doação de área para instalação de subestação elétrica
02/01/2017 - Lei n 118-1999-Dispõe sobre a criação do conselho munincipal e do fundo Municipal de turismo e meio ambiente de sao felix do xingu
02/01/2017 - Lei n 119-1999-Dispõe sobre a extinção do instituto de previdência do Municipio de SFX
02/01/2017 - Lei n 122-1999-Dispõe sobre alteração da Lei nº 100-98
02/01/2017 - Lei n 124-1999-Dispõe sobre a reforma da Lei nº 44-97 do Estatuto do Magistério
02/01/2017 - Lei n 125-1999-Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 126-1999-Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adcional (2)
02/01/2017 - Lei n 127-1999-Dispõe Sobre a regulamentação da Atividade de Pesca Amadora
02/01/2017 - Lei n 131-1999-Dispõe Sobre a mudança do Nome da Praça da Rodoviária
02/01/2017 - Lei n 132-1999-Dispõe Sobre a Mudança do Nome da Rua do Matadoro
02/01/2017 - Lei n 133-1999-Dispõe Sobre a Confição e Negociação da Dívida do Municipio
02/01/2017 - Lei n 133-1999-Dispõe Sobre a Confição e Negociação da Dívida do Municipio
LEIS MUNICIPAIS ANO 1998
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02/01/2017 - Lei Complementar n 096-1998-Dispoe sobre revogação de Lei complementar
02/01/2017 - Lei n 064-1998-Dispõe sobre a revogação das Leis 09 e 10 de abril de 96 e estatui a nova Lei da Assistência Social e do Fundo
02/01/2017 - Lei n 068-1998-Muda o nome da Avenida Agusto Sebastião Rodrigues para Avenida Xingu
02/01/2017 - Lei n 069-1998-Dispoê Sobre Criação da Secretaria de Saúde Municipal
02/01/2017 - Lei n 070-1998-Dispõe sobre as Atribuições do mnicipio S F X Estado do Pará no Ambito do SUS
02/01/2017 - Lei n 071-1998 Dispõe Sobre a Alteração da lei n° 009-93
02/01/2017 - Lei n 072-1998-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 073-1998-Dispõe Sobre Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 074-1998-Dispoê Sobre Alteração da Lei n 64 98 e Dá Outras Providencias
02/01/2017 - Lei n 075-1998-Dispõe sobre a abertura de crédito especial
02/01/2017 - Lei n 076-1998- Dispôe Sobre Abertura de Crédito Especial
02/01/2017 - Lei n 077-1998-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 078-1998-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 079-1998-Dispõe sobre abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 080-1998-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 081-1998-Dispõe sobre autorização legislativa para uso de imóvel pertencente ao Municipio
02/01/2017 - Lei n 082-1998-Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais
02/01/2017 - Lei n 083-1998-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 085-1998-Dispõe sobre a autorização para utilização de recursos previstos na Lei orçamentária Municipal do exercicio de 1998
02/01/2017 - Lei n 086-1998-Dispõe sobre alteração da Lei nº 64-98
02/01/2017 - Lei n 090-1998-Dispõe sobre autorização legislativa para doação de imóvel pertencente ao Municipio
02/01/2017 - Lei n 091-1998-Regulamenta no Municipio de São Felix do Xingu-PA o Disposto no Art. 5°Paragrafo VII
02/01/2017 - Lei n 092-1998-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1999
02/01/2017 - Lei n 093-1998-Dispõe sobre abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 094-1998-Dispõe sobre o atendimento a idosos, crianças, gestantes e deficientes fisicos na rede hospitalar pública do Municipio
02/01/2017 - Lei n 095-1998-Dispõe sobre a concessão de aboo salarial aos professores do ensino fundamental
02/01/2017 - Lei n 096-1998-Dispõe Sobre a Revogação de Lei Complementar
02/01/2017 - Lei n 098-1998-Dispõe sobre Abertura de Crédito Adcional
02/01/2017 - Lei n 100-1998-Dispõe Sobre a Organização Administrativos de Planos de Cargos e Salários
02/01/2017 - Lei n 101-1998-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
LEIS MUNICIPAIS ANO 1997
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02/01/2017 - Lei n 008-1997-Fica o Poder executivo Autorizado a Aumetar o Subsídio e Representação do Pfto e vice- pft
02/01/2017 - Lei n 015-1997-Dispõe Sobre Operação de Crédito junto Ao Bnaco do Estado do Pará
02/01/2017 - Lei n 016-1997-Dispõe sobre a operação de crédito junto ao Banco do Brasil
02/01/2017 - Lei n 017-1997-Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
02/01/2017 - Lei n 018-1997-Dispoe sobre a abertura de credito adicional
02/01/2017 - Lei n 019-1997-Dispoe sobre a aquisicao de bens moveis
02/01/2017 - Lei n 020-1997-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 021-1997-Dispõe sobre a aqisição de uma pick-up
02/01/2017 - Lei n 022-1997-Dispõe sobre a doação de uma caçamba à associação dos oleiros
02/01/2017 - Lei n 023-1997- Dispõe sobre o Leilão de Veículos
02/01/2017 - Lei n 025-1997-Dispõe sobre alteração da Lei nº 15-97
02/01/2017 - Lei n 026-1997-Dsipõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 027-1997-Dispõe sobre Operações Financeiras
02/01/2017 - Lei n 028-1997-Dispõe sobre Leilão de Veículos, Máquinas Pesadas e Material Permanente
02/01/2017 - Lei n 029-1997-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 030-1997-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1998
02/01/2017 - Lei n 031-1997-Dispõe sobre autorização de bens imóveis
02/01/2017 - Lei n 032-1997-Dispõe sobre a abertura de cédito adicional
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02/01/2017 - Lei n 035-1997-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 036-1997-Dispõe sobre abertura de crédito adicional
02/01/2017 - Lei n 037-1997-Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional(Especial) e das Ourtras Providencias
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PORTARIAS JANEIRO 2020
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